ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 12 CODAC, DE 25-3-2014 (DO-U DE 27-3-2014)
DCTF – Normas para Preenchimento
RFB esclarece a informação dos créditos da não cumulatividade de PIS/Cofins na DCTF Este ato disciplina o preenchimento da DCTF na versão "DCTF Mensal 2.5", quanto à prestação de informações relativas aos créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, apurados a partir de janeiro de 2014,