Informativo 13 - Página 0 - Ano 2014
CONVÊNIO ICMS 29, DE 21-3-2014
(DO-U DE 26-3-2014)
DÉBITO FISCAL – Remissão
RO é autorizado a conceder anistia para contribuintes de cidades atingidas pelas enchentes
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 153ª reunião ordinária, realizada em Teresina, PI no dia 21 de março de 2014, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinteCONVÊNIO
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