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Informativo 13 - Página 0 - Ano 2014

CONVÊNIO 13 ICMS, DE 21-3-2014
(DO-U DE 26-3-2014)
(Retificação no DO-U de 21-7-2014)

DEFICIENTE FÍSICO – Isenção

AC e AM são autorizados a conceder isenção do ICMS para mercadorias destinadas a deficiente físicos






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