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Informativo 13 - Página 0 - Ano 2014

CONVÊNIO 11 ICMS, DE 21-3-2014

(DO-U DE 26-3-2014)
(Retificação no DO-U de 21-7-2014)
 
ISENÇÃO – Alimentos

Alterado o Convênio ICMS 143/2010, que autoriza a concessão 
de isenção do ICMS nas operações com merenda escolar





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