LEI COMPLEMENTAR 136, DE 21-3-2014 (DO-NATAL DE 24-3-2014)
CÓDIGO DE OBRA E EDIFICAÇÃO - Alteração - Município de Natal
Natal introduz alterações no Código de Obras e Edificações Estas modificações na Lei Complementar 55, de 27-1-2004, dispõem sobre o requerimento para licenciamento.