Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
LEI COMPLEMENTAR 136, DE 21-3-2014
(DO-NATAL DE 24-3-2014)
(DO-NATAL DE 24-3-2014)
CÓDIGO DE OBRA E EDIFICAÇÃO - Alteração - Município de Natal
Natal introduz alterações no Código de Obras e Edificações
Estas modificações na Lei Complementar 55, de 27-1-2004, dispõem sobre o requerimento para licenciamento.
Estas modificações na Lei Complementar 55, de 27-1-2004, dispõem sobre o requerimento para licenciamento.
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