Informativo 13 - Página 0 - Ano 2014
RESOLUÇÃO CONJUNTA 4.655 SEF/LEMG, DE 21-3-2014
(DO-MG DE 22-3-2014)
FISCALIZAÇÃO – Sorteios
MG restabelece o sistema de sorteio público de prêmios TML - Torpedo Minas Legal
Este Ato restabelece a partir de 21-3-2014, o TML - Torpedo Minas Legal, considerando válidos os cupons fiscais emitidos a partir desta mesma data. O primeiro sorteio ocorrerá em 1-5-2014. Fica revogada a Resolução Conjunta 4.579 SEF-LEMG, de 13-08-2013.
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