Regra para emissão de NF-e pelo produtor de arroz em casca é alterada Este Ato, que altera o Decreto 37.699, de 26-08-97, determina que a obrigatoriedade de emissão da NF-e pelo produtor de arroz em casca, a partir de 1-6-2014, somente se aplica às saídas internas decorrentes de vendas.