Fazenda concede remissão de débitos Os débitos são aqueles de valor igual ou inferior a R$ 15,00, existentes em 31-12-2013.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 12.646, de 04 de setembro de 2003, RESOLVE: