PORTARIA 38 CAT, DE 19-3-2014 (DO-SP DE 20-3-2014) - Revogada pela Portaria 101 CAT, de 25-8-2014 -
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Sorvete
Divulgados valores da base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios Os valores serão utilizados no período de 1-4 a 31-8-2014, ficando revogada, a partir de 1-4-2014, a