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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014

DECRETO 18.692, DE 17-3-2014
(DO-RO DE 18-3-2014)

IPVA - Base de Cálculo

Alterado o Regulamento do IPVA
Esta modificação no Decreto 9.963, de 29-5-2002 - RIPVA-RO, dispõe sobre a redução de base de cálculo no caso de primeiro emplacamento de veículo adquirido em concessionária localizada no Estado.





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