Informativo 12 - Página 0 - Ano 2014
PORTARIA 35 CAT, DE 17-3-2014
(DO-SP DE 18-3-2014)
(DO-SP DE 18-3-2014)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Medicamento
Estabelecida a base de cálculo da substituição tributária nas operações com medicamentos
Os valores serão utilizados como base de cálculo do ICMS-ST no período de 1-4-2014 a 30-9-2015, ficando revogada, a partir de 1-4-2014, a Portaria 137 CAT, de 28-9-2011.
Os valores serão utilizados como base de cálculo do ICMS-ST no período de 1-4-2014 a 30-9-2015, ficando revogada, a partir de 1-4-2014, a Portaria 137 CAT, de 28-9-2011.
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