Governo concede diferimento do ICMS para importações de zinco eletrolítico
O referido Ato concede diferimento do pagamento do imposto nas importações de zinco eletrolítico em lingotes, desde que o desembaraço aduaneiro ocorra no Estado, com efeitos a partir de 18-3-2014. Foi alterado o Decreto 37.699, de 26-8-97.