Prorrogado prazo para regularização de débitos de optantes do Simples Nacional Este Ato prorroga, para até 30-5-2014, o prazo para solicitação de regularização de optantes do Simples Nacional nos termos da Lei 6.571, de 31-10-2013, sem a aplicação das multas cabíveis, bem como autoriza a inclusão de débitos relativos a autos de infração lavrados até 30-5-2014 no requerimento para regularização, com efeitos retroativos a 30-1-2014.