Informativo 12 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 54.925, DE 13-3-2014
(DO-SP DE 14-3-2014)
(DO-SP DE 14-3-2014)
TRANSPORTE COLETIVO - Isenção - Município de São Paulo
Regulamentada a gratuidade da tarifa de ônibus nas linhas urbanas para pessoas idosas
Este Ato que regulamenta a Lei 15.912, de 16-12-2013, dispõe sobre a isenção do pagamento da tarifa para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
As disposições previstas neste Ato entrarão em vigor a partir de 17-3-2014, ficando revogado o
Este Ato que regulamenta a Lei 15.912, de 16-12-2013, dispõe sobre a isenção do pagamento da tarifa para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
As disposições previstas neste Ato entrarão em vigor a partir de 17-3-2014, ficando revogado o
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