MEDIDA PROVISÓRIA 7, DE 13-3-2014 (DO-TO DE 13-3-2014)
CARTÓRIO - Normas
Alteradas as regras que dispõem sobre as atividades notariais e registrais Foram introduzidas modificações na Lei 2.828, de 12-3-2014, que regula a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos no exercício das atividades notariais e registrais.