PORTARIA 53 GSER, DE 10-3-2014 (DO-PB DE 11-3-2014)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Incluídos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas Foram incluídos itens no anexo único da Portaria 241 GSER, de 26-11-2013, com efeitos a partir de 11-3-2014.