PORTARIA 52 GSER, DE 7-3-2014 (DO-PB DE 11-3-2014)
SIMPLES NACIONAL - Normas
Alteradas as regras para opção pelo Simples Nacional Estas modificações na Portaria 123 GSER, de 28-12-2009, dispõem sobre o indeferimento da opção bem como a regularização de pendências.