PORTARIA 51 GSER, DE 6-3-2014 (DO-PB DE 11-3-2014)
RECOLHIMENTO - Prorrogação
Prorrogado prazo de recolhimento do ICMS relativo às operações com gás natural Esta prorrogação, até o dia 20-3-2014, se aplica às operações realizadas no mês de referência de fevereiro/2014.