Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
PORTARIA 51 SEFAZ, DE 11-3-2014
(DO-MT DE 11-3-2014)
(DO-MT DE 11-3-2014)
BASE DE CÁLCULO - Produtos Oriundos da Agricultura
Fazenda institui Lista de Preços Mínimos
Esta Portaria fixa novos valores para efeito de base de cálculo do ICMS nas operações com produtos oriundos da agricultura, com efeitos a partir de 19-3-2014, revogando-se a Portaria 216 SEFAZ, de 29-7-2013.
Esta Portaria fixa novos valores para efeito de base de cálculo do ICMS nas operações com produtos oriundos da agricultura, com efeitos a partir de 19-3-2014, revogando-se a Portaria 216 SEFAZ, de 29-7-2013.
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