COMUNICADO 15 DA, DE 11-3-2014 (DO-SP DE 12-3-2014)
DÉBITO FISCAL - Juros de Mora
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros Este ato estabelece a taxa de juros incidente sobre os recolhimentos de débitos de ICMS e de multas infracionais em atraso no período de 1 a 30-4-2014.