Informativo 11 - Página 0 - Ano 2014
LEI 6.704, DE 11-3-2014
(DO-RJ DE 12-3-2014)
(DO-RJ DE 12-3-2014)
BASE DE CÁLCULO – ISENÇÃO – Cesta Básica
Protetor solar é incluído na relação de produtos da cesta básica
Esta alteração da Lei 4.892, de 1-11-2006, inclui o preparado com fator de proteção solar igual ou superior a 30 entre os produtos da cesta básica, os quais são beneficiados pela isenção ou redução da base de cálculo do ICMS.
Esta alteração da Lei 4.892, de 1-11-2006, inclui o preparado com fator de proteção solar igual ou superior a 30 entre os produtos da cesta básica, os quais são beneficiados pela isenção ou redução da base de cálculo do ICMS.
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