Informativo 11 - Página 0 - Ano 2014
PORTARIA SUTRI 346, DE 11-3-2014
(DO-MG DE 12-3-2014)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA- Bebida
Superintendência de Tributação inclui novos produtos na pauta fiscal para operações de ST com energéticos
Ato inclui novos produtos de bebida energética na pauta fiscal e fixa os valores que serão utilizados como base de cálculo do ICMS-ST. Fica alterada a Portaria 326 Sutri, de 19-12-2013.
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