LEI 6.696, DE 27-2-2014
(DO-RJ DE 6-3-2014)

DEFESA DO CONSUMIDOR – Entrega de Mercadoria

Estado altera regras para entrega de mercadorias ou realização de serviços
Esta alteração na Lei 3.735, de 18-9-2001, estabelece que na impossibilidade de cumprimento da entrega do produto ou realização do serviço no turno estabelecido pelo fornecedor, o mesmo ficará obrigado a reagendar a visita com hora certa determinada pelo consumidor.