INSTRUÇÃO NORMATIVA 15 RE, DE 21-02-2014 (DO-RS DE 25-2-2014)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Registro de passagem em posto fiscal será exigido até 31-3-2015 Este Ato relaciona as mercadorias cuja entrada no Estado é condicionada ao registro de passagem em posto fiscal, caso o valor total da Nota Fiscal ultrapasse ao estabelecido pela Receita Estadual. oi alterada a Instrução Normativa 45 DRP/98.