RESOLUÇÃO CONJUNTA 1 SF/SE, DE 21-2-2014 (DO-SP DE 22-2-2014)
PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL - Utilização dos Créditos
Fazenda dispõe sobre a utilização de créditos da Nota Fiscal Paulistana por entidades paulistas de educação
Fica alterada a Resolução Conjunta 1 SF/SE, de 11-12-2013, que dispõe sobre o cadastramento de entidades paulistas de educação, sem fins lucrativos, certificadas como beneficentes no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, para receber crédito relativo