RESOLUÇÃO 16 SF, DE 21-2-2014 (DO-SP DE 22-2-2014)
PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL - Normas
Estabelecida regra utilização de créditos por entidades de assistência social Esta alteração na Resolução 34 SF, de 7-5-2009, prorroga, excepcionalmente, os prazos para inscrição de documentos fiscais recebidos em dezembro/2013 e janeiro/2014, para fins de utilização do créditos.