RESOLUÇÃO 17 SF, DE 21-2-2014 (DO-SP DE 22-2-2014)
PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL - Utilização dos Créditos
Alteradas normas para utilização de créditos por entidades da área de defesa e proteção animal Este Ato altera a Resolução 40 SF, de 28-6-2013 que dispõe sobre a possibilidade de as entidades de defesa e proteção animal serem favorecidas pelos créditos e sorteios de prêmios no âmbito do Programa.