Informativo 8 - Página 0 - Ano 2014
ORIENTAÇÃO
CONVÊNIO – Norma GeralConcessão de benefício do ICMS depende de aprovação de Convênio entre as Unidades da Federação
Neste Comentário analisamos as normas a serem observadas quanto à celebração dos Convênios ICMS para a concessão de benefícios fiscais.
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