Por meio deste Ato, fica alterada a Portaria 41 CAT, de 3-4-2012 (Fascículo 14/2012), relativamente à dispensa da conservação da Memória de Fita-Detalhe na cessação de uso de equipamento que tenha sido reutilizado em estabelecimento pertencente a titular resultante de incorporação, fusão ou cisão.