Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
ATO 7 ALPB, DE 18-2-2014
(DO-PB DE 19-2-2014)
(DO-PB DE 19-2-2014)
IPVA - Remissão
Assembleia Legislativa prorroga Medida Provisória
Este Ato prorroga, por 60 dias, a vigência de diversas Medidas Provisórias. especialmente a MP 215/2013, que dispõe sobre a remissão de débitos do IPVA.
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