Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
PORTARIA 28 GSER, DE 17-2-2014
(DO-PB DE 18-2-2014)
(DO-PB DE 18-2-2014)
ÁLCOOL - Base de Cálculo
Receita fixa valores de referência para as operações com álcool
Os valores serão aplicados para efeito da base de cálculo do ICMS, destacando que prevalecerá o valor efetivo do produto no documento fiscal, quando o mesmo for superior ao de referência.
Os valores serão aplicados para efeito da base de cálculo do ICMS, destacando que prevalecerá o valor efetivo do produto no documento fiscal, quando o mesmo for superior ao de referência.
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