Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
LEI 12.806, DE 3-2-2014
(SEMANÁRIO OFICIAL DE JOÃO PESSOA DE 9 A 15-2-2014)
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Instalação de Fraldário - Município de João Pessoa
João Pessoa obriga estabelecimentos comerciais a reservarem espaço para fraldário
Devem seguir esta determinação os shoppings, supermercados, e outros estabelecimentos que exploram atividades comerciais, cujo movimento diário seja superior a 500 pessoas.
Devem seguir esta determinação os shoppings, supermercados, e outros estabelecimentos que exploram atividades comerciais, cujo movimento diário seja superior a 500 pessoas.
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