PORTARIA 6 PROCON-RJ, DE 14-2-2014 (DO-RJ DE 18-2-2014)
DEFESA DO CONSUMIDOR - Penalidades
Estabelecidos critérios para a aplicação de penalidades relativas à defesa do consumidor Este Ato dispõe sobre o arbitramento, por estimativa, da receita que será atribuída às microempresas e empresas de pequeno, médio e grande porte que não apresentarem documentos comprobatórios de sua receita bruta mensal, para fins de aplicação da Lei 6.007, de 18-7-2011, que estabelece critérios para aplicação de penalidades às infrações de normas de proteção e defesa do consumidor.