Informativo 8 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 46.445, DE 17-2-2014
(DO-MG DE 18-2-2014)
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre o enquadramento como distribuidor hospitalar
Esta modificação do Decreto 43.080/2002 inclui as vendas para operadoras de planos de saúde no rol de operações que o estabelecimento atacadista utiliza para apurar o percentual mínimo de 80% para caracterização como distribuidor hospitalar.
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