INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.446 RFB, DE 17-2-2014 (DO-U DE 18-2-2014)
SUSPENSÃO DA COBRANÇA – Recine
Divulgados novos procedimentos para habilitação ao Recine Esta Instrução Normativa estabelece novos procedimentos para habilitação ao Recine – Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, que suspende a incidência do PIS, da Cofins, do IPI e do II nas vendas no mercado interno e na importação, à pessoa jurídica