PORTARIA 27 CAT, DE 14-2-2014 (DO-SP DE 15-2-2014)
NF-E – NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Emissão
CAT altera disposições relativas à emissão da Nota Fiscal Eletrônica Esta alteração na Portaria 162 CAT, de 29-12-2008, dispõe sobre a obrigatoriedade atribuída aos estabelecimentos adquirentes de álcool para fins não combustíveis de se manifestarem sobre sua participação em operações com combustíveis acobertados por NF-e a partir de 1-7-2014.