PORTARIA 25 CAT, DE 14-2-2014 (DO-SP DE 15-2-2014)
MDF-E – MANISFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Utilização
Alterada norma para utilização do MDF-e Este Ato altera a Portaria 102 CAT, de 10-10-2013, permitindo que a emissão do MDF-e e a impressão do DAMDFE sejam feitas após a decolagem da aeronave, nas prestações de serviço de transporte de cargas no modal aéreo.