DECRETO 27.737, DE 12-2-2014 (DO-RECIFE DE 13-2-2014)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento - Município do Recife
Recife regulamenta o Programa de Recuperação Fiscal Saúde Este Decreto fixa procedimentos para operacionalização do PREFIS Saúde, instituído pela Lei 17.980/2013