Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 165, DE 12-2-2014
(DO-RIO BRANCO DE 14-2-2014)
(DO-RIO BRANCO DE 14-2-2014)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Normas - Município de Rio Branco
Rio Branco dispõe sobre a substituição tributária do ISS
Este Decreto regulamenta as disposições previstas na Lei Complementar 3, de 17-9-2013.
Este Decreto regulamenta as disposições previstas na Lei Complementar 3, de 17-9-2013.
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