LEI COMPLEMENTAR 85, DE 3-2-2014 (SEMANÁRIO OFICIAL DE JOÃO PESSOA DE 2 A 8-2-2014)
ESTACIONAMENTO - Normas - Município de João Pessoa
Município dispõe sobre a privatização de vagas em frente aos estabelecimentos comerciais Esta modificação na Lei Complementar 63, de 15-9-2011, estabelece que os estabelecimentos serão autuados com multa administrativa.