Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
LEI 12.797, DE 3-2-2014
(SEMANÁRIO OFICIAL DE JOÃO PESSOA DE 2 A 8-2-2014)
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MEIO AMBIENTE - Licença Ambiental - Município de João Pessoa
João Pessoa dispõe sobre a concessão de licença ambiental
Esta Lei obriga a apresentação de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos das atividades e empreendimentos especificados.
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