LEI 12.794, DE 3-2-2014 (SEMANÁRIO OFICIAL DE JOÃO PESSOA DE 2 A 8-2-2014)
BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Fornecimento de Comanda - Município de João Pessoa
Bares e restaurantes são obrigados a fornecer comanda Os bares e restaurantes ficam obrigados a disponibilizar, sempre que solicitada, uma comanda impressa que permita o controle do consumo por parte de seus clientes.