LEI 12.782, DE 3-2-2014 (SEMANÁRIO OFICIAL DE JOÃO PESSOA DE 2 A 8-2-2014)
SUPERMERCADO - Informação
Supermercados devem informar os valores dos itens da cesta básica Os supermercados e hipermercados que tenham mais de 1.000 metros quadrados ficam obrigados a afixarem em lugar visível e de forma contínua de suas dependências os valores referidos.