COMUNICADO 12 DA, DE 11-2-2014 (DO-SP DE 12-2-2014)
INFRAÇÃO – Multa
Divulgadas tabelas práticas para cálculo dos juros de mora para débitos de Multas Infracionais do ICMS As tabelas serão utilizadas no cálculo dos juros incidentes sobre o recolhimento de débito de ICMS em atraso realizado no período de 5 a 31-3-2014.