COMUNICADO 11 DA, DE 11-2-2014 (DO-SP DE 12-2-2014)
DÉBITO FISCAL – Juros de Mora
São Paulo divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora As tabelas serão utilizadas no cálculo dos juros incidentes sobre o recolhimento de débito de ICMS em atraso realizado no período de 5 a 31-3-2014.