Informativo 7 - Página 0 - Ano 2014
ATO 1 CN, DE 11-2-2014
(DO-U DE 12-2-2014)
(DO-U DE 12-2-2014)
MEDIDA PROVISÓRIA – Prorrogação da Vigência
Prorrogada a vigência da MP 627/2013 que revoga o RTT
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através do referido Ato, prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória 627
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