Informativo 7 - Página 0 - Ano 2014
EMENDA CONSTITUCIONAL 77 , DE 11-2-2014
(DO-U DE 12-2-2014)
(DO-U DE 12-2-2014)
CONSTITUIÇÃO FEDERAL – Alteração
Emenda à Constituição autoriza profissionais de saúde militares a atuarem na área civil
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Artigo único. Os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da
Artigo único. Os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da
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