PORTARIA 4 SEFIN, DE 24-1-2014 (DO-PALMAS DE 10-2-2014)
CONSTRUÇÃO CIVIL - Preços Mínimos - Município de Palmas
Aprovados os preços mínimos dos serviços de construção civil Estes valores serão utilizados para efeito de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza quando configurada a solidariedade dos proprietários de obras pelo imposto devido pelos construtores ou empreiteiros (ISS-CO).