DECRETO 51.203, DE 10-2-2014
(DO-RS DE 11-2-2014)
REGULAMENTO - Alteração
RS dispõe sobre a emissão da NF-e pelo produtor rural nas saídas de arroz em casca
Esta modificação do Decreto 37.699/97 – RICMS-RS, dispõe sobre a
obrigatoriedade, a partir de 1-6-2014, de emissão da NF-e nas saídas internas
de arroz em casca, e nas demais saídas interestaduais nas datas especificadas.